Nesta segunda-feira (29) foi discutido e votado no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o parecer favorável da 3ª Comissão do Poder Legislativo ao Projeto de Lei nº043/2017, de autoria do vereador Hiram Nicolau (PSD), que obriga a fixação de cartazes em ônibus, terminais e pontos de vendas de passagens do transporte coletivo de Manaus, com ampla divulgação, sobre o direito dos passageiros ao troco integral nos coletivos.
“O usuário do transporte coletivo tem direito a receber troco integral quando fizer o pagamento em até cinco vezes maior que o valor de uma passagem inteira. Se não houver troco, o passageiro deve ser transportado gratuitamente. Isso deve ser claramente informado, porque é direito dos passageiros, assegurado pela Lei Orgânica do Município”, afirmou Hiram.
De acordo com o Projeto, as Empresas concessionárias de transportes coletivos públicos municipais ficam obrigadas a divulgarem na íntegra o teor do artigo 257, VI, da Loman, que trata do troco integral das passagens. A divulgação deverá ser executada por meio de cartazes, banners, folders e outros meios, de forma que traga ampla publicidade e informação aos usuários no interior dos veículos e terminais.
As empresas concessionárias que não cumprirem a presente lei estarão sujeitas à multa a ser estabelecida pela prefeitura de Manaus, que também deverá regulamentar os critérios para as fiscalizações.
O parecer foi aprovado e vai à 8ª Comissão de Transportes, Mobilidade Urbana e Obras Publicas da Câmara Municipal de Manaus.
