O decreto da prefeitura de São Paulo que proibiu as empresas de oferecerem o serviço de transporte de passageiros em motocicletas foi considerado inconstitucional pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do estado.
Protocolada nesta quinta-feira, 27, a sentença deu ganho de causa à 99 em uma ação movida contra a administração do município. Desde 27 de janeiro, a empresa e a Uber haviam deixado de oferecer mototáxi na capital, mas mantiveram a promessa de esgotar os recursos judiciais para retomar do serviço.
O magistrado entendeu que a prefeitura tem jurisdição para regulamentar os serviços de transporte, mas não proibi-los, com base em uma decisão de 2020 do STF (Supremo Tribunal Federal) e na lei federal de mobilidade urbana, de 2012.
Em nota enviada à IstoÉ, a 99 celebrou a vitória, que “abre caminho” para a retomada da oferta de mototáxis em São Paulo. “A decisão judicial reafirma a legalidade do serviço de motoapp e seu impacto ao ajudar na mobilidade das pessoas e gerar renda e trabalho na cidade”, disse a companhia. Procurada, a Uber não se manifestou até a publicação da reportagem. O espaço segue aberto à manifestação.
A administração ainda tem direito de contestar a decisão por meio de recursos judiciais. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) manifestou mais de uma vez a intenção de manter os critérios do decreto quanto a essa modalidade de transporte.
Mototáxi x São Paulo
O decreto que proibiu o mototáxi em São Paulo entrou em vigor em 2023, mas em 14 de janeiro de 2025, a 99 decidiu confrontá-lo e retomar a oferta do serviço na cidade.
Como reação, a gestão promoveu blitzes para apreender motocicletas e aplicar multas e, em seguida, uma decisão deste mesmo Tribunal de Justiça sustentou a suspensão. Mesmo assim, as concorrentes 99 e Uber se uniram para manter um “serviço pirata” em boa parte do município.
A insistência refletia o peso econômico da modalidade para as empresas. Bruno Rossini, diretor de Comunicação da 99, disse ao site IstoÉ Dinheiro que o 99Moto realizou 30 mil corridas diárias no período de retomada da operação. Para a companhia, a legislação federal só dava poder à prefeitura para fiscalizar e regulamentar o serviço, e não proibi-lo — tese que tornou o decreto inconstitucional.
Sem recuar, Nunes citou os índices de mortalidade elevados da modalidade e pediu à Polícia Civil a abertura de um inquérito para investigar as empresas por descumprimento de ordem municipal. À IstoÉ, a gestão informou que, entre 2023 e 2024, o número de mortes de motociclistas passou de 403 para 483, e o de internações por acidentes com o veículo, de 3.432 para 3.744.
O impasse chegou ao Legislativo. Vereadores de partidos que integram a base de Nunes, Kenji Palumbo (Podemos) e Lucas Pavanato (PL) apresentaram propostas para derrubar o decreto e legalizar o serviço. Por outro lado, Marcelo Messias (MDB) apresentou um projeto para consolidar a proibição até os índices locais de mortalidade no trânsito atingirem, no máximo, 4,5 por 100 mil habitantes. A Câmara ainda discute o tema.
Com informações de ISTOÉ.
