Em uma iniciativa voltada à modernização da gestão tributária e ao desafogamento do Judiciário, a Prefeitura de Manaus firmou nesta terça-feira (13/5) um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para encerrar aproximadamente 200 mil processos de execução fiscal referentes a dívidas de até R$ 10 mil. A medida visa reduzir custos, ampliar a eficiência administrativa e facilitar a regularização de débitos por parte dos contribuintes.
A cerimônia de assinatura foi realizada na sede do TJ-AM, na zona Centro-Sul da capital, e contou com a presença do prefeito David Almeida; do presidente do tribunal, desembargador Jomar Fernandes; do presidente do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec), desembargador Délcio Luís Santos; além de representantes da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Durante o evento, o prefeito destacou que a extinção das ações representa um avanço tanto para a gestão pública quanto para a população. “Estamos extinguindo mais de 200 mil processos que custam caro e têm baixa efetividade. Isso beneficia o contribuinte, a Prefeitura e o próprio Tribunal de Justiça, que poderá dar mais atenção a casos realmente relevantes”, afirmou David Almeida.
A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece como legítima a não judicialização de débitos cujo custo processual supera o valor da dívida. A medida se alinha aos princípios da eficiência e economicidade no serviço público.
O desembargador Délcio Luís Santos reforçou o impacto da parceria. “O Judiciário do Amazonas lida atualmente com cerca de 800 mil execuções fiscais. Este acordo permite que deixemos de lado os processos de menor valor e concentremos esforços em demandas de maior relevância social e econômica”, explicou. Ele também elogiou as condições acessíveis de negociação oferecidas pela Prefeitura de Manaus.
Segundo o procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, a medida representa a adoção de uma política pública inteligente e moderna. “Esses pequenos processos geram custos altos com baixa recuperação. Ao priorizarmos as execuções mais eficientes e promovermos alternativas de regularização, como o programa ‘Dívida Zero’, ganhamos em justiça fiscal e economia de recursos”, afirmou.
O programa “Dívida Zero”, baseado na Lei de Transação Tributária, oferece opções de parcelamento e descontos para que os contribuintes possam quitar seus débitos sem recorrer à Justiça. A iniciativa já está disponível no site semefatende.manaus.am.gov.br/dividazero2025.
O acordo, que não gera custos diretos ao município, permitirá que a Procuradoria redirecione sua atuação para cobranças com maior potencial de recuperação, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e para uma administração mais eficiente e justa.
