O presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou nesta terça-feira (26) que veículos de comunicação poderão ter suas credenciais suspensas caso publiquem informações privadas de parlamentares. A advertência foi feita durante sessão da comissão, que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social.
De acordo com Viana, a determinação vale para dados obtidos a partir de celulares, computadores ou relatórios utilizados durante as atividades da CPI. Segundo ele, fotografar ou divulgar esse tipo de material configuraria violação de sigilo legal.
“Toda e qualquer informação particular dos parlamentares, seja em telefone celular, seja em computadores, seja em relatórios, está preservada por sigilo de lei”, afirmou o presidente da comissão. Ele acrescentou: “Os veículos de comunicação que publicarem informações particulares de telefones, computadores ou relatórios terão a sua credencial suspensa.”
A decisão gerou críticas imediatas. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou a medida como um risco de cerceamento da liberdade de imprensa. Para ela, a responsabilidade deve recair sobre os parlamentares em relação ao manuseio de documentos sigilosos, e não sobre os jornalistas.
“A gente não pode criar uma certa censura, uma mordaça para esse jornalista. O critério maior é se o parlamentar está tendo acesso a documentos sigilosos. Agora, o cerceamento dessa liberdade é preocupante”, declarou Eliziane.
Ela reconheceu que a imprensa deve responder em casos de divulgação de informações falsas, mas ressaltou que restringir o trabalho da cobertura jornalística pode configurar censura.
Viana rebateu as críticas e afirmou que a regra não se refere a documentos da CPI, mas apenas a dados pessoais dos congressistas. Segundo ele, a determinação se baseia na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e tem como objetivo impedir a exposição de informações particulares por registros fotográficos ou eletrônicos não autorizados.
O tema deve seguir em debate dentro da comissão, já que envolve um ponto sensível: o limite entre a proteção de dados pessoais e a garantia constitucional da liberdade de imprensa.
