O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), lamentou ontem à noite, no plenário da Casa, o fato de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 103/2012, conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, ainda não ter sido votada pela Câmara dos Deputados, um ano e meio depois de ser aprovada pelos senadores. Ele enfatizou que a proposta pode dar importante ajuda nas finanças dos estados, com aumento de arrecadação. Só para o Amazonas, a mudança possibilitará o recolhimento de cerca de R$ 150 milhões por ano com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em compras feitas pela Internet.
Atualmente, somente os estados de onde saem mercadorias vendidas pela internet recolhem o ICMS incidente sobre a operação. Isso resulta em benefícios para poucos estados, a maioria da região Sudeste. Com a aprovação da PEC, os estados de destino das mercadorias passam a compartilhar o imposto.
“Depois de muita negociação e do acordo fechado aqui nesta Casa, já vai fazer dois anos que nós estamos com esse processo paralisado na Câmara dos Deputados, e os estados sendo penalizados, porque não há o compartilhamento do ICMS na venda do comércio eletrônico e da venda não presencial pela internet”, disse.
Além de Braga, outros senadores reclamaram da demora na votação da PEC pelos deputados. Pra ser promulgada, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Casa. A crítica iniciou porque os senadores querem iniciar a votação de projetos que tratem da mudança do indexador da dívida dos estados.
“Não é justo votarmos mais essa conquista a alguns estados e a toda a nação brasileira, e não vermos a Câmara dos Deputados votar o ICMS do comércio eletrônico. É, sinceramente, algo que não dá para admitir, enquanto representante do povo brasileiro no Senado da República”, ressaltou Braga.
