A Câmara Municipal de Manaus (CMM) protocolou, nesta segunda-feira (25/11), um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de Manaus, David Almeida, e o secretário municipal de Finanças e Tecnologia da Informação, Clécio da Cunha Freire, por retenção indevida de recursos no valor de R$ 10,3 milhões.
De acordo com a Procuradoria da Casa Legislativa, a retenção envolve o repasse constitucional do duodécimo da CMM. A Câmara alega que o valor deveria ser calculado sem deduções referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme determinações legais.
Pedido de liminar e prazo
No mandado de segurança, a CMM solicita que a Justiça determine a transferência do valor retido em até 24 horas, garantindo o cumprimento integral do repasse constitucional referente aos exercícios de 2023 e 2024. A Procuradoria argumenta que a retenção coloca em risco o pagamento de despesas essenciais da Casa Legislativa no fechamento do ano fiscal, que está próximo de se encerrar.
Multa e garantia de cumprimento
A Câmara também pediu a aplicação de multa aos citados, caso a decisão judicial não seja cumprida no prazo estabelecido, como forma de assegurar a rápida execução da ordem judicial.
“A retenção causa iminente prejuízo na realização dos pagamentos de suas necessárias despesas do corrente ano, que se encerrará em pouco mais de um mês”, destacou a Procuradoria no documento enviado à Justiça.
Contexto
A ação marca mais um capítulo de atrito entre os poderes Legislativo e Executivo municipais, levantando questionamentos sobre a gestão financeira da Prefeitura de Manaus e o respeito à autonomia orçamentária da Câmara.
Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Manaus e a Semef não haviam se manifestado sobre o caso.
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