Com postura mais firme na análise dos Projetos de Lei apresentados pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, aprovou apenas três projetos analisados durante reunião desta quarta-feira (19).
Ao todo, 20 propostas entraram na pauta de discussão, delas 11 seguem para votação e discussão em Plenário com parecer da CCJR contrário à tramitação na CMM, um segue para a Procuradoria da Casa, três foram retirados de pauta, um encaminhado para outra comissão e um veto foi aprovado.
Dos três projetos aprovados pelos membros da comissão estão o Projeto de Emenda à Loman 23/2013, do vereador Elias Emanuel (PSB) que inclui no tombamento arquitetônico do Sítio histórico de Manaus, o bairro Antônio Aleixo e o PL 299, proposto por Sildomar Abtibol (PROS), que determina às lan houses, cyber cafés e telecentros disponibilizarem ao menos um computador com software leitor e ampliador de tela. O primeiro, segundo justificativa do autor, resgata a história do local, formado em 1930, onde foram construídos “16 pavilhões que representam uma história de luta, sofrimento e vitórias de parte da população que tinha hanseníase, e foi discriminada e segregada por muitos anos”.
O terceiro a ser aprovado pela comissão foi o projeto 327/2013, da professora Jacqueline (PPS), que defendeu a proposta e conseguiu mudar o parecer do relator que alegava vício de iniciativa. O PL institui o Festival de Música dos alunos da rede municipal de Manaus para incentivar e despertar o interesse pela cultura.
Veto
Foi aprovado ainda o Veto Total n° 21/2013 ao Projeto de Lei 160/2013, apresentado pelo vereador Waldemir José (PT). A proposta obrigaria a concessionária do serviço de saneamento básico que deverá providenciar alternativas de fornecimento de água quando ocorrer suspensão do serviço por mais de 24 horas.
O veto foi fundamentado pela Procuradoria Geral do Município, que alegou ser competência exclusiva da União, atribuir obrigações e responsabilidades para o concessionário, conforme o artigo 22, inciso 4, da Constituição Federal. O veto traz ainda o argumento que a Lei federal nº 11.445/07 prevê situação em que a prestação do serviço pode ser interrompida, desde que previamente informada aos usuários, não fixando prazo limite para a interrupção.
O autor da proposta, justifica no projeto, que a concessionária tem negligenciado o atendimento regular de água e obra, muitas vezes, a população a buscar soluções que comprometem a saúde delas. O projeto prevê ainda multa de 1% sobre o valor do faturamento da concessionária em caso de descumprimento da Lei. Agora o veto segue para discussão em Plenário.
Rejeitados
Entre os 11 projetos reprovados pela CCJR, por inconstitucionalidade, vício de iniciativa ou por invadirem o principio da livre iniciativa com propostas que afetam empresas privadas, está o PL 317/2013, da vereadora Rosi Matos (PT), sobre a proibição do atendimento preferencial a clientes que pagam à vista em consultórios médicos particulares. Apesar de a autora defender pessoalmente a proposta e de alguns membros reconhecerem que a prática existe e é imoral, a comissão deu parecer contrário à tramitação do PL por legislar em empresas privadas.
O Projeto de Lei (355/2013) que pretendia inserir a orientação vocacional para alunos do ensino fundamental 2, do vereador Reizo Castelo Branco (PTB), também recebeu votos contrários da comissão por atribuir funções a órgão da administração municipal, exclusiva do Executivo . O relatório e membros argumentaram que a orientação deve ser dada por profissional capacitado e contratado para esta função, não devendo o professor ter mais essa função atribuída a ele.
Entre os rejeitados estão ainda os PLs 313/2013, do Hiram Nicolau, sobre consulta prévia à população sobre a realização de obras na cidade; o PL 343/2013, do Reizo Castelo Branco, que institui a olimpíada municipal do meio ambiente na rede pública de educação; PL 345, do Massami Miki (PSL), para instalação do memorial das conquistas escolares nas escolas do município; o PL 359/2013, do professor Samuel (PPS), sobre a realização anual de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos; PL 367/2013, do vereador Júnior Ribeiro, que obriga a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento a destinar banheiros químicos e lavatórios disponíveis nas feiras itinerantes de Manaus. Todos, de acordo com os membros da comissão, extrapolam as atribuições da Casa ao criar, instituir ou obrigar a Prefeitura e órgãos municipais a implantarem programas e gerar gastos não previstos no orçamento.
Participaram da reunião desta quarta-feira, os vereadores Mário Frota (PSDB), professora Jacqueline (PPS), Professor Samuel (PPS), Walfran Torres (PTC) Rosi Matos (PT), Wilker Barreto (PHS), Dr. Alonso (PTC) e Therezinha Ruiz (DEM).
