Em votação unânime nesta segunda-feira (1º), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. Relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta tem como principal objetivo ampliar a competitividade das exportações brasileiras, com atenção especial aos pequenos negócios. O texto agora segue para sanção presidencial.
Durante a sessão, Braga defendeu que a medida é essencial para enfrentar os desafios impostos pela instabilidade do comércio internacional. “Estamos corrigindo distorções que impedem micro e pequenas empresas de acessarem os mesmos benefícios tributários disponíveis a grandes exportadores”, afirmou o parlamentar no plenário.
A proposta amplia a aplicação dos regimes aduaneiros especiais drawback e Recof, que isentam ou suspendem tributos sobre insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. Também modifica a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) para incluir empresas optantes por esse regime entre as beneficiárias de incentivos.
Entre os pontos centrais da nova legislação está a autorização, para os anos de 2025 e 2026, da apuração de crédito tributário por microempresas e empresas de pequeno porte, em casos de devolução total ou parcial de resíduos tributários acumulados na cadeia produtiva.
O texto ainda promove alterações no Reintegra, permitindo que o percentual de crédito concedido a empresas exportadoras varie entre 0,1% e 3%, considerando o tipo de produto e o porte do negócio. A revisão desse modelo está prevista para 2027, quando os tributos PIS/Pasep e Cofins devem ser substituídos pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme determina a reforma tributária.
Além disso, o PLP suspende a cobrança de impostos como PIS/Pasep, Cofins, e suas versões para importação, em serviços diretamente ligados à exportação. A proposta também define que, nas operações industriais voltadas à exportação, a responsabilidade tributária recairá sobre o adquirente das mercadorias, não sobre quem as industrializa.
O Programa Acredita Exportação surge como uma resposta às demandas de pequenos empreendedores que buscam espaço no mercado internacional e representa, segundo Eduardo Braga, “um avanço estratégico para o fortalecimento da base exportadora do país”.
