O Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) suspendeu nesta segunda-feira, 23, os efeitos dos atos n. 001 e n. 002/2024 da Câmara Municipal de Manaus (CMM) que instalou as CPIs dos Contratos, que investiga pagamentos feitos à família do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) e da Semcom sem observar para o devido processo.
A ação é de autoria do vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), que afirma existir irregularidades na constituição das comissões.
Eduardo Assis assegura que os atos da Presidência da CMM violam os princípios da proporcionalidade partidária, como preceitua o processo legislativo.
O vereador alegou destacou ainda o favorecimento do Progressistas na distribuição das vagas na medida que dois dos três cargos da CPI dos Contratos, incluindo a presidência e a relatoria, ficaram com o partido, enquanto o Avante ficou com apenas uma vaga, embora seja representado por cinco vereadores na CMM.
No conjunto das irregularidades apontadas pelo vereador quanto ao critério da proporcionalidade, destaca-se a vaga na CPI da Semcom dada ao Cidadania que tem apenas um único vereador na Casa Legislativa Municipal.
De acordo com o desembargador Flávio Pascarelli, as alegações do vereador são pertinentes quanto a existência de indícios de que o processo de formação das CPIs desrespeitou as normais legais e que por via de consequência prejudicaria a legitimidade dos trabalhos.
Em Nota, a Presidência do Poder Legislativo Municipal informou que, em respeito a decisão da justiça, a Câmara suspendeu a atuação das duas comissões e ressaltou que vai esclarecer ao desembargador que o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos.
Confira Decisão
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