O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Mario de Mello, determinou a suspensão do pregão nº 22 de 2023 para contratação de serviços de pintura da Prefeitura de Manaus. A decisão é monocrática e foi publicada nesta terça-feira, 08.
A medida cautelar atende a representação com pedido de medida cautelar formulada pelo vereador William ‘Alemão’.
De acordo com os autos, o pregão proposto pela Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus deveria acontecer nesta quinta-feira, 09, e tinha como objetivo o registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de pintura em bens públicos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf).
De acordo com a medida cautelar, algumas alegações apontadas pelo vereador são pertinentes, à exemplo da ausência de divulgação do Projeto Básico no Portal de Transparência do município, comprometendo o princípio da ampla publicidade e competitividade do processo licitatório, princípios fundamentais da administração pública.
Outro ponto questionado no relatório foi de que outros pregões realizados pela Prefeitura adquiriram material de pintura para todos os órgãos da administração, de modo que a Seminf e a Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), poderiam executar os serviços, não havendo necessidade de nova contratação.
Pelos indícios de possíveis irregularidades, foi concedido o prazo de 10 dias para que a Seminf apresente justificativas e esclarecimentos sobre as supostas irregularidades apontadas pelo vereador relacionadas à possíveis duplicidade de contratação de serviços e falta de transparência.
Com a suspensão, o pregão nº 22/2023 da Prefeitura de Manaus segue suspenso até que todas as irregularidades apontadas na decisão sejam esclarecidas.
Decisão
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