O secretário da Segurança Pública do estado (SSP), Guilherme Derrite (PP) afirmou neste sábado (7/6), que a PEC da Segurança Pública do governo federal “não ataca as principais causas” dos problemas relativos à área no Brasil e defendeu uma reforma na legislação que estabeleça “limites” nas audiências de custódia – que ocorrem após um flagrante para verificar a legalidade de uma prisão.
Em discurso no Fórum Esfera do Guarujá, no litoral de São Paulo, Derrite disse que há a necessidade de uma PEC para o tema e defendeu a integração nos sistema de segurança do país. Mas, segundo ele, não precisa ser constitucionalizado.
“A minha crítica à PEC é que ela não ataca a principal chaga do programa de segurança pública: reincidência criminal. (…) Eu vejo o que iria melhorar então a segurança pública, é a gente limitar o acesso à audiência de custódia, eu não sou a favor de acabar com a audiência de custódia, mas limitar o acesso”, disse o secretário Guilherme Derrite.
O que propõe a PEC da Segurança Pública
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
- Diretrizes sobre o sistema penitenciário.
- Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
- Constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária.
- Fixação das atribuições das guardas municipais.
- Criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
“Limite” às audiências de custódia
Derrite já havia atacado as audiências de custódia em outras ocasiões. O secretário paulista iniciou testes de um projeto-piloto que permite, entre outras coisas, que policiais militares prenderem procuradores da Justiça sem submetê-los ao procedimento e sem levá-los à Polícia Civil para a formalização da captura.
Na prática, esse projeto dá poder aos PMs deterem pessoas investigadas e condenadas por crimes, com pedidos de prisão em aberto, e elaborar um boletim de ocorrência da própria corporação para balizar futuros trâmites jurídicos
O projeto foi revelado com exclusividade pelo Metrópoles é criticado por especialistas em direito criminal.
Entre eles, o advogado criminalista Conrado Gontijo, professor de direito penal e processual penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e no Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), disse o fim das audiências “é absurda” e “fere direitos fundamentais”.
“A ideia de que foragidos capturados sejam levados aos estabelecimentos prisionais sem passar por audiências de custódia é absurda, fere direitos fundamentais e determinações claras do CNJ. Porém, não causa surpresa, tendo em vista o histórico de arbitrariedades que tem marcado a atuação da PM no Estado de São Paulo nos últimos anos”, disse Gontijo ao Metrópoles.
Com informações de Metrópoles.
