Desembargadora negou mandado de segurança a vereadores e mantém projeto de Lei n. 673/2021 que aprovou o “Cotão”

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A desembargadora Joana dos Santos, das Câmaras Reunidas, do Tribunal de Justiça do Amazonas, indeferiu nesta quarta-feira, 12, Mandado de Segurança Cível interposto pelos vereadores Amom Mandel (sem partido) e Rodrigo Guedes (PSC) com para suspender os efeitos da votação do projeto de Lei n. 673/2021 e a anulação da votação ocorrida no dia 15 de dezembro de 2021, que aprovou o valor da Cota utilizada para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), popularmente conhecida como “cotão”.

Segundo a desembargadora, apesar do nítido caráter de prevenção e de fiscalização dos atos do poder público pelos vereadores não há como atender o projeto de Lei n. 673/2021 não poderá ser anulado na medida que foi aprovado e sancionado por deliberação plenária da Câmara Municipal de Manaus.

Ainda de acordo com a desembargadora, não é possível que o Judiciário analise e modifique a compreensão legitimamente conferida internamente às previsões regimentais, por tratar-se de questão interna corporis.

“Repiso que o desrespeito às normas regimentais, durante o processo legislativo, pode caracterizar ilegalidade, uma vez que os regimentos internos das casas legislativas   são espécies normativas primárias previstas diretamente na Constituição Federa”.

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Amom anuncia que não vai desistir

“O procedimento é esperado, normal dentro do entendimento da desembargadora e em meio a essa jornada, já temos outras ações prontas com novas fundamentações e de outros tipos. Aliás, qualquer cidadão também pode entrar com a chamada ação popular.”, afirma o vereador Amom Mandel.

O parlamentar informa que seguirá em alinhamento com sua equipe jurídica para apresentar novas ações na justiça amazonense, contra o que ele considera um aumento absurdo da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).

“Não vou desistir, irei até o final para tentar barrar esse aumento. Acredito que a população de Manaus não concorda com isso. Seguirei trabalhando em novas ações judiciais.”, finalizou Amom Mandel.

Confira Decisão

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