A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) deu início a um processo para promover a regularização fundiária da comunidade El Shaddai, situada no bairro Petrópolis, Zona Sul de Manaus. Com mais de 150 casas e infraestrutura consolidada, a área será objeto de articulação entre a DPE-AM e órgãos públicos para assegurar a legalização dos imóveis.
A medida foi formalizada por meio da instauração de um Procedimento Coletivo (PC), coordenado pelo Núcleo de Moradia e Atendimento Fundiário (Numaf). De acordo com o defensor público Thiago Nobre Rosas, que visitou a comunidade e se reuniu com os moradores, a localidade conta com acesso a serviços públicos e se enquadra nos critérios para regularização, já que pertence ao Estado do Amazonas.
“Estamos tratando de uma área consolidada, com a presença de equipamentos e serviços públicos, e por isso passível de regularização fundiária urbana”, explicou Rosas.
Dentro do Procedimento Coletivo, a Defensoria determinou a realização de visitas técnicas para confirmar a posse pacífica dos moradores e levantar as condições das residências. O objetivo é assegurar a efetividade dos direitos humanos e atender às necessidades da comunidade.
A atuação será baseada na Lei Federal nº 13.465/2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que estabelece diretrizes para a legalização de núcleos urbanos informais. Entre as etapas previstas estão o cadastramento socioeconômico dos moradores, selagem dos imóveis, análise documental e elaboração do projeto técnico de regularização.
Para avançar nas tratativas, a DPE-AM irá reunir representantes do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), Superintendência de Habitação (Suhab), Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf), Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect) e a concessionária Águas de Manaus.
O defensor Thiago Rosas destacou que, ao final do processo, a comunidade poderá obter a legitimação fundiária, instrumento que reconhece a posse e transfere a propriedade do imóvel aos atuais ocupantes. “Nossa missão é intermediar o diálogo entre a comunidade e os órgãos competentes para assegurar a titulação dos moradores”, afirmou.
Entenda o Procedimento Coletivo
O Procedimento Coletivo é um instrumento administrativo da Defensoria Pública para promover a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Regulamentado pela Resolução nº 023/2022-CSDPE/AM, o PC permite a investigação e articulação de medidas extrajudiciais para proteger interesses de grupos sociais vulneráveis.
