O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (21), o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. Após anos de tramitação, os senadores chegaram a um consenso que permitiu a votação do texto-base, incluindo uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), voltada à manutenção de rodovias como a BR-319.
Braga comemorou a aprovação do dispositivo, que garante segurança jurídica para obras de manutenção em infraestruturas existentes, especialmente no setor rodoviário. Para o senador, a medida representa um avanço importante para evitar a degradação das vias e os prejuízos causados pela burocracia nos deslocamentos de pessoas e no escoamento da produção nacional.
“Precisamos de um marco legal que una responsabilidade ambiental com racionalidade. Não vivemos em um santuário, mas também não podemos paralisar o país. O licenciamento precisa permitir que cuidemos do que já foi construído”, afirmou o parlamentar.
A emenda nº 197, de autoria de Braga, foi incorporada ao relatório final da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria no Senado. Segundo ele, o trecho viabiliza a manutenção de estradas e outras estruturas já existentes, como é o caso da BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO) e sofre com a falta de manutenção devido a entraves ambientais.
“Essa rodovia é essencial para a integração da Amazônia e o desenvolvimento da região. Já foi asfaltada no passado, mas hoje carece de conservação adequada porque a legislação atual não oferece caminhos claros para a manutenção”, explicou o senador.
O novo marco legal estabelece diretrizes para o processo de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais. Entre os setores afetados estão as indústrias, o setor energético, obras viárias e empreendimentos urbanos. O texto também prevê mecanismos de participação social e critérios para manifestação de órgãos envolvidos.
Após a aprovação no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações promovidas pelos senadores. A proposta tramitou por 21 anos no Congresso Nacional — sendo 17 anos na Câmara e outros quatro no Senado.
Entenda o que é o licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é o processo pelo qual o poder público autoriza a instalação, ampliação ou operação de empreendimentos que possam causar impacto ao meio ambiente. A exigência se aplica, por exemplo, a obras de infraestrutura como rodovias, ferrovias e aeroportos, além de indústrias, postos de combustíveis, usinas hidrelétricas e projetos turísticos.
