O Procon Manaus, voltou a autuar nesta quarta-feira, 12, a empresa Comatic Comércio e Serviços Ltda, responsável pela operação do estacionamento do Terminal de Passageiros 1 do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. A empresa foi autuada em 500 UFMs, o que corresponde ao valor de R$ 37.295, e tem a partir de agora o prazo de dez dias para se adequar.
A Comatic Comércio e Serviços Ltda começou a operar no terminal 1 do aeroporto no dia 21 de janeiro de 2014, após licitação realizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), e no mesmo dia recebeu a primeira autuação no valor de 100 Unidades Fiscais Municipais (UFMs). Mesmo após recorrer, teve decisão indeferida.
“A empresa recebeu todos os prazos para se adequar, mas não se adequou e hoje foi autuada novamente. Caso não cumpra a determinação do Procon Manaus, solicitaremos à Semef a cassação do alvará de funcionamento, conforme o decreto 2552”, explica o Ouvidor do Município, Alessandro Cohen.
Lei
A autuação tem como base o decreto nº 2552, publicado no Diário Oficial do Município, expedido no dia 03 de outubro de 2013, que prevê em seu artigo 5º §2º que na hipótese de nova reincidência, o Alvará de funcionamento do estabelecimento será cassado.
O decreto nº2552 que regulamenta a Lei 1752/2013, popularmente conhecida como “Lei do Estacionamento”, é de autoria do vereador e líder do governo, Wilker Barreto (PHS), e estabelece a cobrança de tarifa fracionada de estacionamento no âmbito do município de Manaus. Ela foi regulamentada no dia 31 de julho de 2013.
