A ofensiva jurídica internacional contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou novo fôlego após a Justiça dos Estados Unidos expedir, no dia 6 de junho, uma nova citação judicial em seu nome. O pedido foi feito pelas empresas Trump Media & Technology Group (TMTG), ligada ao ex-presidente Donald Trump, e Rumble, uma plataforma de vídeos popular entre conservadores. As duas companhias alegam que as ordens do ministro brasileiro representam uma violação direta à Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão.
As empresas pedem uma decisão judicial que declare as chamadas “ordens de mordaça” de Moraes inexequíveis em território norte-americano. Segundo elas, essas ordens “censuram discursos políticos legítimos nos Estados Unidos” e ferem legislações como a Lei de Decência nas Comunicações e a Lei de Armazenamento de Comunicações, além de contrariar o princípio de comity, que rege o respeito mútuo entre jurisdições soberanas.
Com a nova citação, Moraes tem agora 21 dias para se manifestar no processo, podendo apresentar defesa formal ou petição para impugnar a ação, conforme o rito processual federal norte-americano.
O contexto do embate
O embate começou após Moraes determinar, em 2024, a suspensão do acesso ao X (antigo Twitter) no Brasil, em decorrência do descumprimento de ordens judiciais pela plataforma. As medidas foram tomadas no contexto do chamado “Inquérito das Fake News”, conduzido pelo próprio ministro desde 2019.
Em reação, a Rumble, plataforma que abriga conteúdos conservadores e é parceira da TMTG, ajuizou ação nos EUA afirmando que as decisões de Moraes extrapolam sua jurisdição e atingem diretamente empresas e usuários americanos. Segundo a empresa, cumprir tais determinações exigiria alterações nos servidores e estrutura operacional, afetando globalmente sua atuação.
A Rumble também se opõe à exigência do STF de que a empresa mantenha representação legal no Brasil, afirmando que “é sediada na Flórida, sem subsidiárias ou ativos em território brasileiro”.
Acusações de censura e perseguição política
A ação alega que o Inquérito das Fake News teria se tornado um mecanismo de repressão digital contra opositores políticos, jornalistas, juristas, artistas e cidadãos comuns, com ênfase em críticos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do próprio Moraes e de instituições sob sua influência.
Um dos exemplos citados no processo é o do influenciador Allan dos Santos, que teve suas contas bloqueadas após divulgar prints forjados sobre um suposto plano de prisão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação argumenta que Moraes emitiu ordens para suspender “contas sediadas nos EUA” e impedir que qualquer cidadão americano tivesse acesso ao conteúdo.
Os autores do processo também citam o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vive atualmente nos Estados Unidos, como um exemplo de perseguição política. Segundo o texto, Moraes teria mirado em Eduardo como parte de uma “campanha contínua de censura” que inclui bloqueios de contas, congelamento de bens e acusações penais de natureza política.
Possíveis sanções contra Moraes
O caso ganhou dimensão política nos EUA. Em maio, o senador Marco Rubio afirmou que havia “grande possibilidade” de Alexandre de Moraes ser alvo de sanções sob a Lei Global Magnitsky, que permite ao governo norte-americano aplicar medidas contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
A nova citação representa um desdobramento inédito na relação entre o Judiciário brasileiro e empresas estrangeiras, colocando em conflito direto os princípios constitucionais de dois países. O desfecho do processo pode abrir precedente para a forma como autoridades judiciais brasileiras poderão — ou não — aplicar suas decisões em plataformas digitais sediadas fora do país.
Com informações de Metrópoles
