Cinco meses após assumir a Prefeitura de Autazes, o prefeito Thomé Neto ainda não disponibilizou no Portal da Transparência os dados de receitas e despesas do exercício de 2025. A omissão contraria dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, levantando questionamentos sobre a falta de prestação de contas da atual gestão municipal.
A ausência das informações no sistema oficial fere o princípio da transparência exigido por lei, que obriga prefeituras, governos estaduais e federal a divulgarem, em tempo real, todas as movimentações financeiras — especialmente as relacionadas à execução orçamentária. A omissão compromete o controle social, que depende do acesso público para acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Embora o Portal da Transparência da Prefeitura não esteja alimentado, o site do Governo do Estado indica que o município de Autazes já recebeu, apenas em transferências de receita tributária, cerca de R$ 8,6 milhões desde janeiro deste ano. No entanto, não há registro público de como esses recursos foram utilizados até o momento.
A falta de dados sobre despesas se soma a outro fator que gera preocupação: a permanência de contratações por dispensa de licitação, iniciadas logo após a publicação de um decreto de emergência válido por 90 dias, no início da gestão Thomé Neto. Segundo informações obtidas, tais contratações continuam sendo realizadas, mesmo sem justificativas legais que amparem a extensão da medida.
A situação acende o alerta sobre possíveis irregularidades e compromete a credibilidade da gestão pública municipal, que tem o dever legal de garantir a publicidade e a fiscalização de seus atos por parte da população e dos órgãos de controle.
Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura de Autazes não havia se manifestado oficialmente sobre a ausência de dados no Portal da Transparência nem sobre a continuidade das contratações sem licitação.
