O juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos, afastado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgou uma nota pública para esclarecer os acontecimentos que levaram à sua suspensão das funções na Comarca de Presidente Figueiredo, onde estava designado desde dezembro de 2024. O magistrado defendeu sua atuação e levantou questões sobre os limites da magistratura no Brasil.
Segundo Pimentel, sua atuação foi pautada em determinações provenientes de instâncias superiores. Ele afirma que a decisão do CNJ de afastá-lo deve levar a uma reflexão sobre as responsabilidades do Poder Judiciário e a interferência em processos judiciais já estabelecidos.
Caso Eletrobras e os R$ 150 milhões
O magistrado abordou especificamente o caso relacionado ao alegado prejuízo de R$ 150 milhões à Eletrobras. Em sua nota, ele esclareceu que:
- O valor integral já foi devolvido à conta judicial por determinação sua, emitida na manhã seguinte ao ocorrido, antes de qualquer manifestação de instâncias superiores.
- A própria Eletrobras já reconhecia sua responsabilidade pelos pagamentos do empréstimo compulsório em seu balanço patrimonial de 2020, antes mesmo do ajuizamento do processo.
- A empresa havia provisionado R$ 2.665 milhões para processos judiciais, R$ 345 milhões para implantação de ações e mais R$ 11.458.690 milhões em passivos possíveis, além de planejar a emissão de 22.358.186 novas ações para estas obrigações.
Pimentel destacou que a Eletrobras só se manifestou no processo após o bloqueio judicial realizado em 2022, período no qual ele ainda não era o juiz do caso. Além disso, a empresa teria perdido prazos processuais e não contestado a citação dentro do período adequado.
Críticas ao questionamento administrativo do CNJ
O magistrado também criticou a tentativa da Eletrobras de utilizar o CNJ para reverter decisões judiciais já transitadas em julgado. Segundo ele, questões sobre a competência estadual do caso já foram apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), tornando-se definitivas no âmbito jurídico.
Por fim, Jean Pimentel reafirmou seu compromisso com a transparência e a integridade na atuação judicial, afirmando que os detalhes completos dos fatos estão documentados e poderão ser divulgados caso as circunstâncias assim exijam.
O caso continua gerando repercussão no meio jurídico, enquanto se aguarda novos desdobramentos sobre a decisão do CNJ e possíveis recursos do magistrado afastado.
NOTA À IMPRENSA
Diante das notícias veiculadas, eu, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Juiz de Direito designado no final de dezembro de 2024, para a Comarca de Presidente Figueiredo, venho a público esclarecer alguns pontos importantes.
Encontro-me afastado de minhas funções pelo CNJ após ter atuado em conformidade com determinações provenientes de instância superior. Esta situação nos convida a uma reflexão sobre os limites e responsabilidades inerentes à atuação da magistratura brasileira.
Quanto ao alegado prejuízo de R$ 150 milhões à Eletrobras, cabe destacar:
- A totalidade dos valores já retornou à conta judicial. Em juízo de retratação, determinei a devolução nas primeiras horas da manhã seguinte, anteriormente a qualquer manifestação oficial de instâncias superiores.
- A própria Eletrobras, em seu balanço patrimonial de 2020, período anterior ao ajuizamento da demanda, já reconhecia formalmente sua responsabilidade pelos pagamentos do empréstimo compulsório:
- R$ 2.665 milhões reservados para processos judiciais
- R$ 345 milhões para implantação de ações
- R$ 11.458.690 milhões previstos em passivos possíveis
- Planejamento de emissão de 22.358.186 novas ações específicas para estas obrigações
É relevante observar que a empresa somente se manifestou no processo após o bloqueio judicial realizado em 2022, período em que eu sequer era o magistrado do caso, tendo perdido os prazos processuais e permanecido silente frente à citação regular. Vale ressaltar que os títulos em questão passaram por rigorosa perícia, atestando sua autenticidade e validade.
Atualmente, a Eletrobras busca utilizar o CNJ para questionar no âmbito administrativo decisões já transitadas em julgado, inclusive sobre a competência estadual – matéria previamente apreciada pelo TRF1.
Reafirmo meu compromisso com a transparência e a integridade da atuação judicial. Os detalhes completos dos fatos e procedimentos adotados estão devidamente documentados e poderão vir a público caso as circunstâncias assim demandem.
Jean Carlos Pimentel dos Santos
Juiz de Direito
