O juiz federal Ricardo Sales, 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, voltou a declarar inconstitucional uma lei municipal que proíbe a instalação de medidores aéreos em Manaus. A decisão foi proferida no dia 22 de novembro, mas ainda cabe recurso. As informações são do G1.
A lei aprovada pela Câmara Municipal de Manaus em março de 2023 e sancionada pelo prefeito David Almeida foi contestada pela empresa concessionária Amazonas Energia.
De acordo com a sentença, a instalação dos medidores está respaldada por uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que visa à modernização e à melhoria dos serviços prestados pelas concessionárias.
Conforme a decisão, as concessionárias de serviços públicos têm o dever de observar as regulamentações expedidas pelas agências reguladoras, não havendo, em regra, violação ao direito do consumidor quando tais medidas buscam o aprimoramento da prestação dos serviços.
Em maio de 2023, juiz federal Ricardo Sales proibiu a Prefeitura de Manaus de punir a concessionária com base na lei. Para ele, na época, havia “evidentes vícios de inconstitucionalidade” na norma municipal.
O magistrado ainda condenou à prefeitura a pagar honorários para Amazonas Energia em de 10% do valor atualizado da causa.
