A 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus restabeleceu os efeitos de uma decisão liminar que suspende a cláusula sexta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), o Estado do Amazonas e o Ministério Público. A cláusula previa a obrigatoriedade da implantação do pagamento exclusivamente eletrônico das passagens no transporte coletivo urbano da capital. Com a decisão, fica novamente autorizado o pagamento em dinheiro nas catracas dos ônibus de Manaus.
A decisão foi assinada pelo juiz Ronnie Stone no último dia 2 de julho, no processo de número 0168767-49.2025.8.04.1000, e atende a um pedido do vereador Rodrigo Guedes de Araújo, autor da ação que questiona os impactos sociais e legais da medida prevista no TAC.
O magistrado argumenta que, mesmo após quase seis anos da assinatura do termo, a cláusula que previa a substituição do pagamento em dinheiro não foi implementada e, atualmente, a realidade social e econômica é diferente. A decisão judicial destaca que a medida não levou em conta efeitos relevantes, como a extinção da função dos cobradores de ônibus e a falta de um cronograma de esclarecimento à população sobre a mudança.
“O fato é que os efeitos provocados pelo TAC podem contrariar legislação municipal que dispõe sobre a matéria, em especial sobre a substituição dos profissionais que atuam como cobradores de ônibus”, destacou o juiz Ronnie Stone na decisão.
O Ministério Público, por meio da 81ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) e da 61ª Promotoria de Justiça e Controle Externo da Atividade Policial (Proceap), confirmou que o TAC foi reavaliado em reunião institucional realizada no dia 24 de junho. Os representantes reconheceram a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre os impactos da medida, especialmente sobre os empregos gerados pela função de cobrador e a preparação da sociedade para uma mudança no sistema de pagamento.
Ainda conforme a decisão, o processo ficará suspenso por 90 dias a partir da intimação do Estado do Amazonas.
