O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou nesta quinta-feira, 1º as quebras dos sigilos bancário e fiscal da conselheira do Tribuna de Contas do Estado do Amazonas, Yara Lins, mãe do deputado estadual Fausto Junior (MDB). O parlamentar depôs na CPI da Covid do Senado no dia 29 de junho.
A quebra do sigilo, que incluía, também, o da filha de Yara Lins, Teresa Raquel Rodrigues Baima Rabelo, foi decidido pelo presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD).
Barroso acolheu o pedido liminar à conselheira e à sua filha com a suspensão da quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático das impetrantes, impostos pela CPI da Covid até o exame do mérito do writ (“Habeas Corpus”).
De acordo com o ministro, a CPI da Covid não delimita as informações e dados pretendidos, que os requerimentos não especificam quais informações e dados guardariam relação com o objeto da investigação e do interesse da CPI.
Fausto Junior foi relator da CPI da Saúde que funcionou em 2020 na Assembleia Legislativa do Amazonas.
Confira Decisão
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