O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação de execução contra o Hospital Santa Júlia, em Manaus, por não cumprir as obrigações assumidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado há mais de dois anos. O hospital ainda opera sem a licença sanitária obrigatória, mesmo após diversas notificações e prazos concedidos para regularização.
O TAC foi celebrado em 23 de fevereiro de 2022, como desdobramento de um inquérito civil que investigava o funcionamento irregular da unidade hospitalar, cuja última licença sanitária válida datava de 2015. No acordo, a direção do hospital comprometeu-se a realizar as adequações exigidas pela Vigilância Sanitária e concluir o processo de licenciamento em até oito meses, com atualizações mensais à 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon).
Apesar das prorrogações e reiteradas cobranças, as pendências sanitárias não foram solucionadas. Um laudo técnico recente da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), emitido em 2024, confirmou que o Hospital Santa Júlia permanece operando sem a devida licença.
Diante da situação, o MPAM ajuizou ação na 17ª Vara Cível de Manaus, requerendo que o Judiciário determine o cumprimento imediato das cláusulas do TAC. O órgão também solicita a aplicação de multa diária de R$ 1 mil, limitada ao período de 365 dias, conforme previsto no próprio acordo.
O promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, responsável pelo caso, destacou que a infração ultrapassa o âmbito administrativo, configurando um risco à saúde pública e uma violação dos direitos do consumidor. Ele lembrou ainda que o TAC tem força de título executivo extrajudicial, conforme o Código de Processo Civil e a Lei da Ação Civil Pública, o que autoriza sua execução judicial.
Caso a penalidade seja efetivada, os valores arrecadados com a multa serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
