O concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), com provas marcadas para o próximo domingo (17/11) e uma expectativa de quase 20 mil candidatos, é alvo de uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A ação questiona a ausência de vagas destinadas a cotas raciais e a limitação de isenção da taxa de inscrição a apenas uma candidatura por pessoa. A decisão judicial, ainda aguardada, pode suspender temporariamente o certame para que a CMM e o Instituto Acesso ajustem o edital e reabram os prazos de inscrição.
O promotor de Justiça Antônio José Mancilha explicou que a ação foi originada por uma denúncia de um candidato que apontou duas questões principais: a falta de reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, e a restrição da isenção de taxa. Embora não haja regulamentação municipal específica para cotas raciais, Mancilha fundamentou a ACP com base na Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Presidencial nº 10.932/2022, com status de emenda constitucional.
Pedidos do Ministério Público
Na ação, o MPAM solicita a concessão de uma medida de urgência para suspender os Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024 e realizar as seguintes alterações:
- Permitir a isenção de taxa para todos os cargos cujas provas sejam realizadas em horários diferentes, possibilitando que os candidatos isentos se inscrevam para vagas de níveis médio e superior.
- Implementar cotas raciais para negros, indígenas e quilombolas, conforme previsto pela Lei Federal nº 12.990/2014 e pela Lei Estadual nº 5.580/2021.
O promotor destacou que uma decisão judicial sobre o caso é esperada para breve, dado o prazo de resposta que a Câmara Municipal possui. Mancilha reiterou a importância das denúncias feitas pela população através dos canais oficiais do MPAM, que ajudaram a trazer o caso à luz.
