O Ministério Público do Amazonas (MPEAM) – 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá – abriu Inquérito Civil em desfavor do prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, conhecido como “Dedei Lobo” acusado de contratar como dispensa de licitação microempreendedores individuais para atuarem na limpeza pública municipal.
O prefeito de Humaitá, segundo o promotor Wesley Machado, foi denunciado pelo mesmo ilícito em gestão anterior, pela prática de crime de responsabilidade e tornado réu pela prática de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública.
Dedei Lobo é denunciado, ainda, de ter forjado licitação para contratar 289 nove pessoas entre o período de 2013 a 2016.
Segundo o promotor, Dedei Lobo afronta a ordem jurídica ao simular dispensa de licitação para a contratação de pessoal violando o dever de fazer concurso ou da proibição de fracionar serviços sem a submissão à prévia realização de licitação.
Wesley Machado lembrou que, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, “obrigatoriedade de concurso público, com as exceções constitucionais, é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos públicos aos cidadãos”.
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