Visando corrigir irregularidades que comprometem a qualidade dos serviços de segurança pública em Novo Aripuanã, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou dois procedimentos administrativos para monitorar a implementação de medidas que assegurem condições adequadas para o desempenho das funções dos policiais.
A instauração dos procedimentos ocorreu após a Promotoria inspecionar o quartel da Polícia Militar e o 73º Distrito Integrado de Polícia (única unidade da comarca), onde foram constatados problemas como a falta de efetivo para o policiamento ostensivo, equipamentos vencidos e deficiências estruturais, como rachaduras e infiltrações, além de condições precárias nos alojamentos.
Os procedimentos, assinados pela promotora de Justiça Jéssica Vitoriano Gomes, levaram em consideração o 16º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU), subscrito pelo Brasil no cumprimento da Agenda 2030, que “visa promover sociedades pacíficas e proporcionar o acesso à Justiça para todos, por meio do desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes para a prevenção da violência e o combate ao crime”.
As medidas também se basearam na Resolução nº 279/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que atribui ao MP o papel institucional de realizar visitas ordinárias ou extraordinárias às unidades policiais, com o objetivo de exercer o controle externo da atividade policial, manter a regularidade do serviço público e garantir a integração funcional de qualquer órgão ou instituição com atribuições relacionadas ao poder de polícia, segurança pública ou persecução penal.
Para a solução das irregularidades, o MPAM expediu ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar, solicitando informações sobre o cronograma de manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas do quartel e da delegacia do município — com indicação da data da última reforma realizada nos espaços —, além do inventário dos equipamentos de proteção individual e coletiva disponíveis, com respectivas datas de validade e quantitativos. Também foi requisitada a existência de estudo técnico para ampliação do efetivo policial no município, considerando o crescimento populacional e os índices de criminalidade.
A Promotoria de Novo Aripuanã requereu ainda cópias do plano de trabalho e do orçamento anual destinado à unidade militar local, além de um relatório sobre as condições das viaturas e equipamentos de comunicação utilizados pela unidade. Também foi solicitado um detalhamento sobre os serviços de limpeza e manutenção das viaturas realizadas no município, assim como informações sobre a infraestrutura tecnológica da unidade, incluindo o número de computadores disponíveis, o acesso à internet, os insumos necessários para o trabalho administrativo e o sistema de registro de ocorrências em uso.
As unidades de segurança no município passaram por inspeções realizadas durante os meses de abril e maio de 2025. conforme informou a promotora Jéssica Vitoriano.
“A posição estratégica de Novo Aripuanã traz desafios específicos, que exigem uma atuação propositiva no sentido de solucionar as dificuldades na prestação dos serviços de segurança pública. Assim, os Procedimentos Administrativos têm o objetivo de estruturar e fortalecer a atuação das forças policiais no município, em benefício direto da sociedade novo-aripuanense”, afirmou.
