Os Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendaram conjuntamente ao governo do estado que regularize os repasses financeiros destinados à Central de Medicamentos do Amazonas (Cema).
No bojo da recomendação, os órgãos determinam à Secretaria de Estado de Saúde (SES) e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que repassem à Central de Medicamentos, até 15 de dezembro, cerca de R$ 30,5 milhões referentes aos valores não executados do orçamento de 2024, já considerando o superávit dos recursos federais.
Os órgãos também devem repassar, até 31 de dezembro, as transferências necessárias à aquisição dos itens padronizados, previstos em atas de registro de preços – para itens de grau de criticidade máxima, o valor é de R$ 70 milhões; para itens de grau de criticidade média, o valor estipulado é de R$ 39 milhões – ou comprovem a utilização de alternativas terapêuticas adequadas.
A recomendação foi expedida após inspeção realizada por integrantes dos Ministérios Públicos à Cema em 8 de novembro. Neste ano foram divulgados vários relatos sobre a ausência de regularidade no abastecimento farmacêutico das unidades de saúde do Amazonas.
A inspeção constatou a ausência de repasse integral de recursos previstos pelo governo estadual tanto em 2023 quanto em 2024.
As planilhas financeiras fornecidas pela Cema, após requisições do MPF e do MPAM, indicam expressivos montantes que não foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para a compra de medicamentos e outros produtos.
A inspeção também constatou a falta de controle integrado, eficiente e econômico dos estoques de medicamentos e insumos para a saúde.
