O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Compromisso com a Starlink com o objetivo de prevenir e combater o uso irregular da tecnologia de internet em áreas de garimpo ilegal na Amazônia. Segundo o procurador da República André Porreca, a Amazônia tem sido devastada por um garimpo ilegal cada vez mais sofisticado.
As negociações para concretização do acordo foram originadas no âmbito do Inquérito Civil nº 1.13.000.001082/2024-81.
De acordo com o MPF, o acordo da empresa e autoridades brasileiras, estabelece medidas concretas de rastreabilidade, controle e bloqueio de usuários que utilizam o serviço da empresa para viabilizar atividades criminosas em áreas sensíveis da floresta, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação.
A partir de janeiro de 2026, a Starlink exigirá dados de identificação e comprovante de residência dos novos usuários como condição para ativação dos terminais na região da Amazônia Legal. A medida permitirá que as autoridades brasileiras monitorem com maior precisão o uso dos equipamentos.
Conforme destacou o MPF, outro aspecto inovador do termo diz respeito à rápida transferência da titularidade de terminais apreendidos em operações de combate ao garimpo, permitindo que órgãos públicos os reutilizem em ações de fiscalização.
O acordo prevê que, mediante requisição do MPF ou da Polícia Federal, a Starlink fornecerá dados cadastrais e de geolocalização de terminais detectados em áreas de interesse investigativo. Em caso de comprovação de uso em atividades ilícitas, a empresa se compromete a bloquear os serviços e a impedir nova adesão com os mesmos dados.
O MPF destacou, ainda, que a Starlink adotará, também, cláusulas explícitas em seus termos de serviço para conscientizar os usuários sobre a proibição do uso da tecnologia para fins ilegais.
O acordo foi firmado pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, especializado no enfrentamento à mineração e ao garimpo ilegal nos estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima e tem validade inicial de dois anos, podendo ser prorrogado.
Confira
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