O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não será possível a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os atos golpistas de 8 de janeiro. A petição foi apresentada em resposta à ação movida pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), autora do pedido de CPI. As informações são de Metrópoles.
Ao STF, Thronicke pediu para que o presidente da Casa Alta fizesse a leitura do requerimento de criação da CPI, uma vez que já havia o número necessário de assinaturas. Para instaurar uma comissão de inquérito são necessárias 27 assinaturas, o que corresponde a um terço dos senadores. O documento de Soraya possui 38.
No documento, assinado por advogados do Senado, alega-se que “o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja interpretação será dada por deliberação da Presidência do Senado, do que resulta se tratar de ato interna corporis dessa Casa Legislativa, no uso de sua competência constitucional, não existindo direito líquido e certo à instalação imediata da CPI”.
O colegiado apresentado pela senadora sul-mato-grossense teria como objetivo investigar as invasões ao Congresso, STF e Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro.
“Embora a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito constitua um direito das minorias, na compreensão já consagrada do STF e da doutrina constitucional, há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito”, diz o documento. Para além de prazo certo e fato determinado, de número mínimo de assinaturas e de pertinência com a função desempenhada pela respectiva Casa Legislativa (que constitui limitação à invasão da seara própria de entes federativos diversos), há um requisito legal de natureza temporal ao funcionamento de uma CPI, que há de ser apreciado na deliberação do Presidente do Senado: o curso da mesma legislatura”, diz o documento.
O pedido de CPI foi apresentado pela senadora no último ano legislativo, quando, o cenário do Senado sofreu alterações, já que alguns senadores que apoiam o requerimento de Soraya tiveram seus mandatos encerrados e foram substituídos por novos parlamentares.
Ainda em documento, é dito que para o requerimento ter validade, é preciso que as assinaturas colhidas sejam ratificadas.
“A manifestação de vontade dos Senadores que exercem mandato na atual legislatura há de ser ratificada para a criação de uma CPI, a fim de permitir o eventual aproveitamento do requerimento que está sob deliberação da Presidência do Senado. Contudo, atualmente, sem a aludida confirmação, não há possibilidade fática ou jurídica de que o requerimento que constitui o objeto da impetração possa ser lido, considerando o término da legislatura em que protocolado, do que resulta não haver direito líquido e certo da impetrante”, conclui o documento.
A petição foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso na Suprema Corte.
Para a instalação de uma CPI é necessário: apoio mínimo de 1/3 dos parlamentares, fato determinado e prazo fixo, ou seja, um período pré-estabelecido para funcionamento do colegiado.
