O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, em parecer proferido nesta quarta-feira, 26, confirmou o que a era entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin: a eleição do deputado Roberto Cidade para um terceiro mandato consecutivo é inconstitucional.
O parecer atende às expectativas do Partido Novo que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a aprovação da Emenda Constitucional n. 133/2023 à Constituição do Amazonas que permitiu a eleição do presidente da Assembleia Legislativa a terceiro mandato consecutivo e a antecipação da eleição, em dois anos, dos deputados que integrarão a Mesa Diretora no segundo biênio da XX Legislatura (20252026).
Paulo Gonet sustentou o seu parecer em julgamento do plenário do STF que considerou procedente o pedido para fixar em uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, conforme à Constituição ao art. 24, § 3º, da Constituição do Estado, bem como ao art. 12, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Baseado nesse entendimento, o PGR destacou que o Deputado Roberto Cidade, eleito para os biênios 2021-2022 e 2023-2024, não poderia ter sido reconduzido para o terceiro mandato consecutivo na Presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas.
O PGR Paulo Gonet considera superada a controvérsia constitucional quanto à eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas para o segundo biênio 2025-2026, reconhecendo a inconstitucionalidade da reeleição do
Deputado Estadual Roberto Cidade para o terceiro mandato consecutivo no cargo de Presidente da Mesa.
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