O pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou ontem (10) as contas de 2015 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea (Lábrea Prev), de responsabilidade do então presidente Rosifran Batista Nunes, que terá de devolver aos cofres públicos R$ 201,9 mil, entre multas e alcances. O gestor ainda pode recorrer da decisão.
Irregularidades como despesas não comprovadas com diárias, serviços de terceiros com pessoa física e jurídica, caracterizando conduta lesiva aos cofres públicos municipais por grave infração à norma legal, além de atrasos no encaminhamento da movimentação contábil do instituto ao TCE e de diversas ausências de documentos e certificados, entre eles o de regularidade previdenciária do município, entre outros.
O relator do processo, conselheiro Julio Cabral, estabeleceu o prazo de 30 dias para que os valores sejam pagos na esfera estadual, autorizando a instauração de inscrição do débito na dívida ativa do Estado e instauração de cobrança executiva, no caso de não recolhimento dos valores da condenação.
