Cumprindo uma decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, a Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), começa a cumprir sentença condenatória de obrigações de fazer na próxima segunda-feira, 23/6, notificando moradores de um conjunto residencial na zona Norte, por diversas ocupações irregulares em áreas públicas como calçadas, comuns e logradouros.
As notificações serão entregues aos moradores e residentes para fazerem as demolições voluntárias de estruturas como garagens cobertas, caixas metálicas e de alvenaria, avanços e similares construídos à revelação da legislação urbana, ocupando áreas públicas como se fossem bens privados.
A demolição espontânea é o melhor para as situações de desconformidades encontradas no conjunto, na qual o proprietário faz a retirada dos avanços e não gera ônus ao poder público.
Em anos anteriores, de 2015 a 2023, a prefeitura fez demolições semelhantes, também cumprindo sentença judicial, nos conjuntos Yael, Ayapuá, Cidade Jardim, João Bosco e Eldorado, por exemplo. No Yael, as edificações construídas não apenas descaracterizavam o residencial, como comprometiam a segurança, já que foi encontrado até uma piscina no telhado de um dos apartamentos e acréscimos de novos andares.
Demolição voluntária
Em caso de não cumprimento da demolição voluntária, a prefeitura terá que realizar uma demolição administrativa para recuperar as áreas públicas do conjunto. Conforme decisão judicial, a sentença visa permitir o trânsito regular de pessoas e o estacionamento de veículos em suas respectivas vagas, “sob pena de adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade desta decisão”. Nenhuma das estruturas físicas construídas está no projeto original do residencial.
Hoje, no Implurb, as equipes de fiscalização e de operação foram reunidas para alinhar o cronograma de ação para que fosse feita uma ampla notificação e informação aos moradores.
“Foi uma ação movida pelo Ministério Público do Amazonas, que acionou a Justiça em desfavor do município. Agora é uma decisão de cumprimento de sentença. Fizemos a reunião com a nossa equipe para montar a operação que visa retirar construções irregulares e feitas por particulares em áreas públicas e áreas comuns a todos no conjunto. Nenhuma das áreas é passível de regularização”, afirmou o vice-presidente do Implurb, Antônio Peixoto.
Para Peixoto, é importante que a população entenda que não será possível ocupar espaços públicos, como calçadas e até as mesmas vias, com construções privadas, tomando para si áreas que não são privadas, mas de uso geral, para todos.
“Vamos fazer a primeira notificação e a gente espera que eles possam cumprir voluntariamente essa demolição e retirada. É importante que todos compreendam a necessidade da demolição e remoção de estruturas construídas ao arrepio da lei. A prefeitura reitera o seu compromisso de atuar no prol do direito coletivo”, contornou.
