O Ministério Público do Amazonas (MPAM) – 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá – instaurou uma Notícia Fato para apurar o a presença de servidores da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) dentro de unidade prisional na cidade.
Os funcionários foram identificados como representantes do deputado Dan Câmara, que apareceram no logo após motim e tentativa de fuga no local. Os servidores chegaram ao local em veículo oficial da Polícia Militar.
Conforme Notícia de Fato, a presença desses servidores aconteceu durante uma vistoria no presídio realizada pelo promotor de Justiça Weslei Machado, na última sexta-feira (20).
Conforme observou Weslei Machado, os servidores estavam vestidos com camisetas pretas e, ao serem indagados sobre o que faziam no presídio em momento de tensão, disseram que integravam a Comissão de Segurança Pública da Aleam e que estavam no local a serviço de Dan Câmara.
Um dos aspectos que motivaram a investigação, está relacionado ao uso de veículo oficial da Polícia Militar, pertencente a um grupamento especial denominado ‘Graer’, para o deslocamento de servidores da Aleam.
O MPE solicitou informações à Assembleia Legislativa do Amazonas, a fim de verificar se os servidores tinham autorização formal para se deslocarem até Humaitá e se houve pagamento de diárias.
A Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública foi notificada sobre o uso de veículo da Polícia Militar.
Entenda o caso
A presença de servidores públicos utilizando camisetas com o nome “Comandante Dan Câmara” dentro da Unidade Prisional de Humaitá/AM, após uma tentativa de fuga de detentos, levanta questionamentos sobre a legalidade e a ética da ação. A prática de promover um particular, mesmo que este ocupe cargo eletivo, pode violar princípios constitucionais da administração pública, como a impessoalidade e a moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A imparcialidade do serviço público é essencial, e os servidores não devem agir em prol de interesses privados enquanto exercem suas funções.
Outro ponto crítico é o uso de veículos oficiais da Polícia Militar do Amazonas, especialmente do Grupamento de Radiopatrulhamento Aéreo (Graer), para o deslocamento de pessoas não fardadas e identificadas como parte da equipe do comandante Dan Câmara. O uso de recursos públicos, como veículos oficiais, para finalidades que não estão diretamente relacionadas às atividades do serviço público, pode configurar desvio de função ou irregularidade, o que é passível de responsabilização.
Além disso, a promoção pessoal de um particular com o uso de recursos públicos, como tempo e esforço de servidores em horário de expediente, é vedada pela Constituição.
Com Informações da Assessoria do MPE
