Fiscais do Procon Amazonas e integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec) da Câmara Municipal de Manaus fizeram visitas ontem (8), às instituições de ensino de Manaus para prestar esclarecimentos e orientar sobre o cumprimento da lei municipal nº 2.216, de 11 de abril de 2017. A lei dispõe sobre a proibição da cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares no âmbito do município de Manaus.
Os agentes fiscais do Procon Amazonas notificaram um estabelecimento de ensino localizado no bairro de Flores, na zona centro-sul de Manaus, orientando os responsáveis para que providenciem as adequações necessárias para o cumprimento da legislação. Novas ações estão sendo programadas para serem realizadas.
