A deputada estadual Joana Darc (UB) apresentou o Projeto de Lei (PL) n.º 988/2024 que pretende instituir, no Amazonas, a divulgação sobre a proteção e a conservação do peixe-boi da Amazônia (Trichechus inunguis), mamífero aquático endêmico da região amazônica, reconhecido como uma das espécies mais ameaçadas de extinção no Brasil.
Presidente da Comissão de Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPAMA-Aleam), a parlamentar fez um alerta para que a população se atente para denunciar a caça ilegal e o tráfico do peixe-boi da Amazônia, pontos a serem discutidos para a importância da conscientização à sobrevivência da espécie.
“Nós vamos reforçar a conscientização pública sobre a importância do peixe-boi da Amazônia, promovendo ações educativas e fortalecendo a fiscalização para coibir práticas ilegais à sobrevivência dessa espécie, inclusive, agravadas pela destruição de habitats causada pela atividade humana, como desmatamento e poluição dos rios”, justificou.
Alinhamento a nível federal
Válido ressaltar que a propositura de proteção do peixe-boi da Amazônia está alinhada às diretrizes das Leis Federais n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC), bem como à Política Estadual de Meio Ambiente (Lei n.º 2.118/2017), que estabelece a conservação da biodiversidade como prioridade no Amazonas.
No que se trata de penalidade, a Lei de Crimes Ambientais aplica detenção de seis a um ano, além de multa, se o indivíduo matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Diretrizes de conscientização
Se sancionada, o projeto defende que haja a realização de campanhas educativas permanentes sobre o risco de extinção do peixe-boi-da-Amazônia e a importância ecológica da espécie para os ecossistemas aquáticos do Amazonas, bem como a divulgação, em meios físicos e digitais, de informações sobre práticas de conservação da espécie e seu habitat.
A proposta ainda ressalta a necessidade de parcerias com organizações públicas e privadas para o desenvolvimento de iniciativas de preservação e pesquisa sobre o peixe-boi-da-Amazônia.
