O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12/12) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024 de regulamentação da Reforma Tributária, redigido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A aprovação do texto ocorreu no plenário após intensos debates e ficou marcada pela manutenção dos incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus (ZFM), dentre outras regras tributárias importantes para o país. Agora, a proposta volta para análise na Câmara dos Deputados.
Dos 81 senadores, 72 estavam presentes na sessão, 49 votaram a favor do texto anteriormente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com ajustes. Dezenove parlamentares votaram contra. Não houve abstenção.
O senador e relator da matéria, Eduardo Braga, fez uma breve retrospectiva do intenso trabalho. “Chegou o dia do Senado da República fazer história mais uma vez após cinco meses do texto ter chegado a essa casa, com uma eleição municipal no meio, audiências públicas realizadas em parceria com a Comissão de Assuntos Econômicos, centenas de reuniões com representantes do setor produtivo, da federação e intensas negociações com todos os que quiseram participar e contribuir. Acredito que estamos prontos para concluir a apreciação do PLP 68/2024 sobre a regulamentação da reforma tributária”, assegurou Braga.
Inovações e revisões
O texto trata de temas como cashback (devolução de impostos) para população de baixa renda, cesta básica e detalhes do funcionamento dos impostos criados com a reforma. Serão instituídos dois tributos federais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Também passará a vigorar no país um tributo estadual/municipal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Eles irão substituir o IPI, PIS/PASEP, Cofins, ICMS e ISS.
Até ontem à noite (11/12), foram incorporadas ao texto do relator 682 emendas. Após aprovação pela CCJ, o documento foi encaminhado em caráter de urgência para o plenário do Senado. O relator Eduardo Braga ao apresentar o documento salientou o esforço para a construção do consenso em torno do tema estratégico para o país: o novo sistema tributário.
Ao mesmo tempo, o senador emedebista reconheceu que o documento é passível de ajustes, mas que isso também já está previsto. “Como qualquer obra humana, não é perfeita. No entanto, posso assegurar que é o melhor texto que conseguimos construir com todo esforço e dedicação. Esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na emenda constitucional 132, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões, dos regimes específicos, dos benefícios fiscais,… inclusive revisões de políticas legislativas. Nós teremos periodicamente revisão sobre este texto. Exatamente para que possamos ir aperfeiçoando, para que possamos assegurar ao Brasil segurança jurídica, simplificação, redução do contencioso jurídico e o crescimento econômico com geração de emprego e renda”, garantiu Braga.
Manifesto
O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) emitiu um manifesto de repudio aos que buscam desestabilizar a economia do estado a partir da retirada dos incentivos fiscais e de apoio aos que reconhecem o valor da região para o país e para o mundo.
“Em um recente debate no Senado Federal, o senador Eduardo Braga expôs as verdadeiras motivações por trás dessas investidas contra a ZFM. Respondendo a acusações infundadas do senador Sérgio Moro, que atribuiu à Zona Franca a perda de empregos no Sul e Sudeste do Brasil, Braga revelou o histórico de desinformação alimentado por instituições como a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE). Trata-se de uma narrativa falaciosa que desvia a atenção das reais causas da crise industrial nessas regiões, usando a ZFM como bode expiatório. Mais de 500 mil empregos diretos e indiretos dependem desse modelo, que também assegura arrecadação tributária para estados e municípios. A desconstrução da ZFM colocaria em risco a sobrevivência de milhares de famílias e agravaria as desigualdades regionais históricas que o Brasil enfrenta. Destruir esse modelo é condenar a floresta, suas populações e o futuro climático do planeta. É delegar ao Amazonas a fome, a miséria e o desemprego”, pontuou o documento da entidade empresarial em apoio ao esforço do senador Eduardo Braga para proteger a ZFM.
Ao longo da leitura do relatório, das votações na CCJ e no plenário do Senado, o esforço e trabalho de elevado nível técnico do relator Eduardo Braga foi reconhecido e elogiado por todos os congressistas. O documento segue agora para apreciação e votação na Câmara dos Deputados.
