O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) concedeu um prazo de cinco dias úteis para que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) se manifeste oficialmente sobre possíveis falhas no processo de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A medida foi tomada após uma representação apresentada pelo vereador José Ricardo Wendling (PT), que denuncia a ausência de audiências públicas no debate do projeto.
De acordo com o parlamentar, a proposta foi encaminhada ao Legislativo sem qualquer processo de escuta da população, o que, segundo ele, configura violação aos princípios da transparência e da participação cidadã previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Acesso à Informação e no Estatuto da Cidade. A denúncia foi feita com pedido de medida cautelar para suspensão imediata da tramitação da LDO.
A petição menciona a Mensagem nº 33/2025, enviada pela Prefeitura de Manaus, que apresentou o texto da LDO ao Legislativo sem promover debates públicos prévios — prática considerada obrigatória para garantir o controle social sobre o orçamento.
Apesar da gravidade das alegações, o conselheiro-corregedor do TCE-AM, Josué Cláudio de Souza Neto, optou por não conceder a medida cautelar solicitada por José Ricardo. Em vez disso, determinou a intimação da CMM para que preste os devidos esclarecimentos antes de qualquer decisão sobre a suspensão do processo legislativo.
A manifestação da Câmara será analisada para subsidiar o julgamento de mérito do pedido de suspensão, que pode levar à devolução do projeto ao Executivo municipal, caso se confirme a violação legal apontada.
A decisão foi publicada na edição nº 3574 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, datada de 16 de junho de 2025.
