O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Prefeitura Municipal de Borba suspenda os pagamentos oriundos dos contratos relativos aos pregões nº 009/2024 – COMCONTR/PMB e nº 011/2024 – COMCONTR/PMB por indícios de gravíssimas irregularidades nas homologações e contratações respaldados pelo Decreto Municipal nº 206/2024 de 28 de outubro de 2024, que declarou estado de emergência de forma retroativa.
A decisão é de autoria do conselheiro Érico Desterro e Silva, que determinou, ainda, que a Prefeitura de Borba suspenda e se abstenha de homologar o Pregão nº 010/2024 – COMCONTR/PMB e o Pregão nº 012/2024 – COMCONTR/PMB e que a Câmara Municipal do Município proceda a suspensão dos contratos mencionados e dos todos os demais respaldados pelo Decreto Municipal nº 206/2024 de 28 de outubro de 2024, nos termos do §1º, do artigo 71 da CF/88.
A decisão foi publicada nesta terça-feira, 10, Edição nº 3454 do Diário Oficial do Tribunal de Contas.
De acordo com o processo, a decisão atende a Representação com Pedido de Medida cautelar proposta por Raimundo Santana de Freitas, conhecido como “Toco Santana” novo prefeito eleito de Borba, contra o prefeito Simão Peixoto por supostas irregularidades na contratação de serviços não essenciais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), por meio do Pregão Eletrônico n° 009/2024-COMCONTR/PMB.
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