Seis Projetos de Lei (PLs) foram analisados na pauta da Ordem do Dia desta quarta-feira (17), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Desses, quatro tiveram pareceres favoráveis das comissões aprovados e continuaram a tramitar na Casa, outros dois foram deliberados e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Das matérias deliberadas, está o PL do vereador Dr. Ewerton Wanderley (PPL), que dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de trotes contra o Serviço de Assistência Médica de Urgência (Samu). Outra proposta revoga a Lei nº 2.105, de 13 de abril de 2016, da vereadora Professora Jacqueline (PHS), ao instituir cota de dormitórios acessíveis e adaptáveis a pessoas com deficiência em hotéis, apartamento, pousadas e similares.
Com o parecer favorável da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio (COMTIC) aprovado no plenário, o Projeto de Lei da vereadora Socorro Sampaio (PP), que obriga os estabelecimentos hospitalares dar publicidade ao artigo 135 A, do Decreto –Lei nº 2.848/40 – Código Penal segue para a segunda discussão.
Da mesma forma, o plenário aprovou o parecer favorável da Comissão de Educação (COMED) aos PLs da vereadora Professora Jacqueline e do vereador professor Bibiano (PT). O primeiro de nº 409/2013 é referente ao quantitativo de manipuladores de alimentos, conforme número de alunos por escola e turno de funcionamento, da rede pública municipal de ensino. Já o PL do vereador Professor Bibiano dispõe sobre a implantação de um ciclo de palestras permanentes de empreendedorismo aos alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino, seguiu para a segunda discussão. Ambos seguem para a segunda discussão.
A proposta nº 315/2016, com parecer favorável da CCJR aprovada pelos vereadores, que dispõe sobre o uso de borracha triturada proveniente de pneus inservíveis como ligante asfáltico para fins de pavimentação das vias públicas de Manaus, também de autoria do vereador Bibiano segue agora para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
