Os projetos de Lei complementar de nº 14/204 e 15/2014, que alteram os percentuais de gratificação de funções de direção e o valor do auxílio-moradia para os promotores do Ministério Público Estadual (MPE), respectivamente, foram aprovados nesta quinta-feira (6), no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), depois de uma discussão preliminar de mais de duas horas entre os deputados e o procurador-geral do Estado, Fábio Monteiro, realizada por iniciativa do presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD).
Na reunião, realizada na sala da presidência, o procurador Fábio Monteiro apresentou as razões da proposta encaminhada ao Legislativo, historiando as ações e os motivos que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a determinar o pagamento do auxílio-moradia a todos os magistrados do país, que foi posteriormente estendido aos membros do Ministério Público por força da Resolução 117/14, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina a isonomia com os magistrados estaduais.
Questionado pelos deputados presentes à reunião, a respeito de questões como a capacidade de comprometimento orçamentário do MPE, para aumentar a folha sem prejudicar os investimentos necessários à melhoria das ações, principalmente no interior, o procurador Fábio Monteiro garantiu que o órgão está respaldado para atender a situação e que o aumento não vai inviabilizar outras ações a serem implementadas em 2015, como a construção de sedes próprias e concurso para servidores no interior.
O presidente Josué Neto avaliou que as reuniões preliminares – antes de os projetos serem levados a votação em plenário – contribuem para fortalecer o diálogo aberto que vem sendo mantido durante a sua gestão com as demais instituições, e defendeu o princípio da relação de respeito e de forma republicana entre os poderes constituídos. Neto disse que as dúvidas dos parlamentares foram todas esclarecidas.
Para o procurador Fábio Monteiro, as medidas propostas têm o propósito de melhorar as condições de remuneração dos promotores, em vista, principalmente, de suas condições de atuação nos municípios do interior, onde o órgão ainda não dispõe de estrutura física e técnica para atender as demandas da população. “Queremos ter o Ministério Público que a população espera, mas que ainda não conseguimos ter, da mesma forma que pretendemos equilibrar a vontade de trabalhar com as condições de trabalho”, disse.
Além das questões específicas sobre os dois projetos de lei complementar, aprovados pelo plenário, os deputados debateram e cobraram posicionamento do chefe do MPE a respeito da presença, da autonomia e da independência de ação das promotorias nos municípios do interior. Fábio Monteiro deu garantias de que esse trabalho já está sendo feito, começando pelas condições de trabalho, bem como o estabelecimento de metas e a exigência do seu cumprimento nos prazos estabelecidos.
