Os cinco Projetos de Lei (PLs) e dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) encaminhados à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no início deste mês, foram aprovados ontem (12), na votação da penúltima pauta do semestre legislativo, antes do recesso parlamentar que começa amanhã (14). Na sessão presidida pelo deputado Abdala Fraxe (Podemos) e acompanhada por servidores e procuradores da Defensoria Pública Estadual (DPE-AM), a votação decorreu sem incidentes.
Na pauta de 14 itens foram aprovados também três vetos governamentais, um Projeto de Lei Complementar da DPE, dois Projetos de Lei e um Projeto de Resolução Legislativa (PRL) de autoria dos deputados; e um PL, do deputado Alcimar Cabo Maciel (PR), foi retirado devido a ausência do autor. Antes de começar a votação, o presidente Abdala Fraxe apresentou e foram aprovados quatro requerimentos de quebra de interstício para o PLC nº 06/2017 – DPE, os PLCs nº 07 e 08/2017-TJAM e o PRL nº 09/2017 do deputado Sinésio Campos (PT).
Na defesa do pacote de leis do Judiciário, o deputado Ricardo Nicolau (PSD) fez a defesa justificando que se tratam de questões administrativas “interna corporis”, sobre cujo teor os desembargadores compareceram à Casa para debater com os deputados, apelando a todos pela aprovação de todos os sete projetos. Foi seguido por membros da bancada aliada, que optaram por votar todos os itens sem discussão.
O conjunto de leis do TJAM trata da reestruturação de cargos, da divisão e organização judiciária, da extinção e criação de cargos em comissão, da criação do Fundo de Apoio ao Registro Civil, da criação de juizados especiais, e das adaptações no PCCS e na estrutura referente a essas alterações. De igual forma, otimiza a jurisdição penal na capital, assegurando a redução da sobrecarga sobre os juízes da área criminal e sobre as Turmas Recursais e Juizados Especiais.
São destaques a criação do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas e de Manutenção das Serventias Deficitária (Farpam), substituindo o Fundo atual, criado pela Lei nº 3.929/2014; a criação da Central de Inquérito da Capital, encarregada de todas as medidas que antecedem a ação penal, bem como de dar vazão às audiências de custódia durante o período do expediente forense; além da criação das Varas de Órfãos e Sucessões, de Execução de Medidas Socioeducativas, e do Juizado da Fazenda Pública.
Com a aprovação do PL nº 114/2017, o Judiciário fica autorizado a implantar 40 Juizados Especiais nas Comarcas da capital e do interior; o PL nº 115/2017 altera o percentual de ocupação de cargos comissionados por servidores de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder, de 70% para 50%; enquanto o PL nº 116/2017 trata da reorganização de cargos atendendo a necessidade de reordenação da estrutura orgânica da Corte, visando ao atendimento dos novos desembargadores.
Os dois últimos itens da pauta, o PL nº 162, do deputado Dermilson Chagas (PEN) que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, com substitutivo integral do próprio autor, e o PRL nº 09/2017, do deputado Sinésio Campos, que modifica a amplia as funções da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento (CGEO), foram aprovados por unanimidade dos presentes.
