A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) durante reunião, nesta quarta-feira (26), derrubou o parecer contrário ao veto parcial nº006/2017, do Executivo Municipal, ao projeto de Lei (PL) nº 112/2015, do vereador Marcelo Serafim (PSB), que dispõe sobre a proibição de retenção das macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), assim como de unidades de urgência e emergência da rede hospitalar municipal.
De acordo com o veto parcial, os artigos 3º e 4º do PL criam obrigações para o Executivo Municipal, o que entra em desacordo com artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). No entanto, o relator da matéria na comissão, vereador Dr. Ewerton Wanderley (PPL), deu parecer contrário ao veto, assim como a Procuradoria da Casa.
Conforme o artigo 59 compete, nesse caso, privativamente, ao prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município. Após a manutenção do veto ao projeto pela CCJR, o mesmo retorna ao plenário para discussão e votação.
Na mesma pauta, os membros da CCJR, ainda, analisaram mais três pareceres, entre eles, o parecer favorável ao veto parcial à proposta nº 082/2014, de autoria da vereadora Professora Therezinha Ruiz (DEM), que institui a Semana Municipal de Aplicação do Teste Vocacional, a ser celebrado a partir do dia 11 de agosto. A comissão votou favorável ao veto.
A Comissão também aprovou o parecer favorável ao PL nº 196/2017, do Executivo Municipal altera a Lei n.º 1.983, de 01 de dezembro de 1988 para a mudança da nomenclatura da Escola Municipal Santo André para Escola Municipal Professora Paula Eliomar Ribeiro Beltrão. A alteração do nome da escola é um atendimento aos anseios dos moradores Comunidade Nossa Senhora Auxiliadora.
A escolha do nome da professora Paula Eliomar para a alteração da unidade de ensino surgiu como sinônimo de reconhecimento e homenagem à educadora, pela colaboração para a melhoria da comunidade, por meio de projetos e eventos que idealizava em prol do Meio Ambiente.
Ainda, na reunião, a CCJR aprovou o parecer contrário ao Projeto de Resolução nº 15/2017 do vereador Raulzinho (DEM), que dispõe sobre a criação da frente parlamentar da segurança pública, no âmbito da câmara municipal de Manaus (CMM).
