A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) se reunirá, na tarde desta quarta-feira (2), na Casa Legislativa, para discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 131/2017, da autoria do vereador Chico Preto (PMN), que está tramitando desde o mês de maio, sobre a diária dos taxistas auxiliares quanto aos serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na cidade de Manaus. A matéria já recebeu parecer favorável da Procuradoria do Poder Legislativo.
A proposta do vereador Chico Preto, estabelece no inciso 3º do artigo 21 da Lei nº 2088, de 30 de dezembro de 2015, que o permissionário não poderá cobrar do motorista auxiliar valor superior a 70% do valor de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), a título de diária ou locação. A UFM está hoje, em R$ 104. Para pedir agilidade na tramitação da PL, um grupo de taxistas auxiliares esteve na CMM na semana passada.
O parlamentar municipal defende o PL para que a classe trabalhista tenha condições favoráveis de lucros dos seus serviços prestados. “O profissional autônomo que presta serviço auxiliar ao permissionário do táxi não tem uma legislação que estipule o valor a ser cobrado para utilizar o táxi quando o permissionário está de folga. Essa quantia pelo aluguel acaba sendo uma decisão do permissionário e o auxiliar não tem, muitas vezes, como contestar”, disse o autor da matéria.
O presidente da CCJR, vereador Joelson Silva (PSC), na semana passada, retirou o PL da pauta justificando que a proposta precisa ser analisada com cuidado e critérios ouvindo todas as partes interessadas. “Vamos analisar a matéria com tranquilidade e apresentar o parecer da comissão na hora oportuna”, disse.
A capital amazonense tem hoje aproximadamente 2,7 mil motoristas auxiliares, chegando a pagar entre R$ 125 a R$ 180 a diária, além de outras despesas como gasolina e alimentação.
