A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) aprovou, ontem (21), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 087/2108 do Executivo Municipal, que cria a Escola de Saúde Pública de Manaus (Esap) e o Programa de Bolsas Estudo, Pesquisa e Extensão para Educação pelo Trabalho (Probes), da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). Participaram da reunião os vereadores Joelson Silva (PSDB), Marcel Alexandre (PHS), Plínio Valério (PSDB), Wallace Oliveira (PODE) e Fred Mota (PR).
De acordo com a proposta, a criação da Esap e do Probes é uma necessidade que se impõe em razão da crescente demanda quantitativa de atendimentos à população, bem como das exigências de uma formação de excelência dos profissionais de saúde em Manaus.
A CCJR também aprovou o parecerer favorável ao PL nº 036/2018, do Executivo Municipal que cria o Conselho de Mobilidade urbana de Manaus (CMUM). De acordo com a proposta, o Conselho tem como objetivo acompanhar, controlar e revisar periodicamente o Plano de Mobilidade Urbana de Manaus, e criar organismos para discussão e ação integrada, visando à difusão de informações sobre mobilidade, e garantir a participação social nesse processo.
Na mesma reunião os membros da CCJR também aprovaram o PL n°080/2018, que desafeta um bem para fins de implantação da Base de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), na rua Lima e Silva, nº 2, Conjunto Mucuripe, Parque Dez de Novembro, (antiga Farmácia Popular), também do Executivo Municipal.
Outra proposta aprovada foi o PL de n°075/2018, de autoria do vereador Dallas Filho (MDB), que proibe as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico, ou que atentem contra símbolos religiosos, nos espaços públicos na cidade de Manaus. Como justifica a proposta, o artigo 233 do Código Penal prevê que é crime “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público”, impondo pena de detenção de três meses a um ano, ou multa para quem o praticar.
