O Juiz Diego Brum Legaspe Barbosa, 1ª Comarca de Humaitá, acolheu no dia 12 deste mês, ação pública civil proposta pelo Ministério Público contra os Alessandra Rocha dos Santos, Carlos Sérgio da Silva Guimarães, Humberto Neves Garcia, Jairo Leite de Almeida e Joel Jairo Guerra de Souza, por ato de improbidade administrativa.
De acordo com o entendimento do Ministério Público, 2ª Promotoria de Humaitá, os acusados são integrantes de um grupo de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Humaitá que em 2014 foram beneficiados com o “festival de diárias” instituído naquele poder legislativo para agradar os seus apaniguados.
Independentemente da condenação com o ressarcimento integral do dano causado ao Município, a promotora Simone Martins propõe, também, que os cinco acusados percam a função pública e tenham os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito a dez anos.
O festival de diárias na Câmara Municipal de Humaitá foi denunciado inicialmente pelo vereador já falecido Olegário Mendonça, que atendida, também, por Lelé, e depois pela Associação Transparência de Humaitá.
De acordo com o ex-vereador Lelé, as diárias distribuídas graciosamente na Câmara Municipal de Humaitá funcionavam como uma espécie de mensalinho – matreirice usada ardilosamente para o aumento indevido de seus rendimentos no ano de 2014.
Alessandra Rocha dos Santos recebeu, por exemplo, R$ 3.750,00 cotação de material de construção na cidade de Porto Velho R$ e 1.500,00 para cotar itens de ornamentação natalina no dia 18/11/2014.
Carlos Sergio da Silva Guimarães recebeu três meses seguidos R$ 7.800,00 para “tirar dúvidas quanto ao trabalho na Câmara Municipal de Humaitá na Assembleia Legislativa do Amazonas.
Joel Jairo Guerra de Souza recebeu R$ 20.400,00 para visitar, também, a Assembleia Legislativa do Amazonas.
De acordo com a decisão da Justiça local, os acusados terão 15 dias para apresentarem contestação as acusações do Ministério Público.
Decisão juiz aceitando a denúncia
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