A Câmara Municipal de Presidente Figueiredo extingui na quarta-feira, 24, o cargo de vereador de Marcos Nascimento. A extinção foi sustentada no decreto-lei 201/67, artigo 8ª, inciso IV e artigo 183, inciso I, alínea a, do regimento interno.
Resumindo: o ex-vereador foi denunciado de acumular mais de um cargo público remunerado no mesmo horário ferindo, assim, os princípios da legalidade, moralidade e da eficiência do serviço público.
Tão logo declarada extinção do cargo ocupado pelo então vereador Marco Nascimento, o presidente da Câmara, vereador Jonas Castro Ribeiro, anunciou a vacância e convocou Gerry Alves de Azevedo (DEM), autor da denúncia e 1º suplente de vereador.
A denúncia tramitava na Câmara Municipal desde maio de 2017.
Veja a decisão
