O Governo do Amazonas assinou o decreto que regulamenta a Lei da Transparência da Fila (Lei Estadual nº 5.078/2020), de autoria da deputada Mayara Pinheiro(Progressistas), que vai reordenar o Sistema de Regulação (Sisreg) e aprimorar o atendimento na rede estadual de saúde. A solenidade ocorreu na última terça-feira(1º).
A Lei determina que a Secretaria Estadual de Saúde (SES-AM) publique a lista de espera de pacientes de exames, consultas e cirurgias, separadas por especialidades médicas. Conforme o decreto de regulação, o documento será publicado e atualizado no site da SES-AM por quinzena. O usuário poderá consultar o histórico de solicitações no sistema usando o Cartão Nacional de Saúde (CNS), já em relação a identificação do paciente será respeitado o direito à privacidade, ou seja, ele será identificado pelo CNS ou CPF, acrescido das iniciais do nome e data de nascimento.
“Uma luta minha em comunhão com o Ministério Público, através da Dra. Silvana Nobre. Essa lei garante igualdade na acessibilidade aos serviços de saúde do nosso Estado. Vai facilitar a vida dos gestores, principalmente do interior, que terão conhecimento dessas informações. Então a partir de agora, essa fila será pública, se você quiser saber quantos meses está demorando para fazer determinado exame, consulta, isso será assegurado a partir dessa lei”, explicou a parlamentar.
De acordo com o Governo, a medida será implantada por meio do Portal da Transparência da Central Unificada de Regulação e Agendamento de Consultas e Exames (Cura), que deve ser lançado nos próximos 120 dias. Entre as principais informações que serão divulgadas estão: a data de solicitação do procedimento; ordem cronológica de espera em que o paciente se encontra; relação dos pacientes já atendidos; estimativa de prazo para o procedimento solicitado e etc.
Em casos excepcionais, as listas poderão sofrer mudanças como: inclusão ou exclusão de pacientes pela Central de Regulação, de acordo com a gravidade do caso; aumento ou diminuição da oferta de vagas disponíveis para agendamento; bloqueio de agenda ou centros cirúrgicos; e cumprimento de decisão judicial.
