O senador Eduardo Braga (MDB/AM) anunciou, em vídeo publicado nas suas redes sociais, na quarta-feira (23/09), que o Senado deixará caducar a Medida Provisória (MP) 973/2020, cuja validade se estende até esta quinta (24/09). Já aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria dispensaria, até o fim do ano, as empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de cumprir o percentual mínimo de 80% da receita bruta vinculado à exportação – representando um sério risco às atividades e aos empregos da Zona Franca de Manaus (ZFM).
“Essa MP simplesmente suspendia os limites de atuação das ZPEs no mercado nacional até dezembro deste ano. Um precedente muito perigoso para a ZFM”, disse o parlamentar. “Logo após a aprovação da Câmara, na noite de terça (22/09), ficamos muito preocupados e conseguimos arrancar um compromisso do presidente Davi Alcolumbre (DEM/AP), do Senado, para que essa MP não fosse lida nem votada. Portanto, ela caduca amanhã”, acrescentou.
Desde que foi publicada, no fim de maio, a medida recebeu críticas do senador amazonense, que apresentou, inclusive, emenda para resguardar a ZFM. Segundo a proposta de Eduardo, só poderiam desfrutar da exceção as pessoas jurídicas das ZPEs que fornecessem materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde necessários ao combate da pandemia provocada pela Covid-19.
O que são as ZPEs? São áreas de livre comércio com o exterior, onde se instalam empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados com outros países. As empresas das ZPEs têm tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciado, e os incentivos para as indústrias instaladas nelas são assegurados por até 20 anos.
Essas empresas adquirem bens e serviços no mercado interno brasileiro, com isenção de IPI, Cofins e PIS/Pasep. Nas exportações, também são suspensos o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Imposto de Importação.
As importações e exportações das empresas autorizadas a operar no regime das ZPEs também são dispensadas de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção das normas de ordem sanitária, proteção do meio ambiente e segurança nacional.
