Brandido a ameaça de descontar salário de deputados que faltarem à sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcou para esta quarta-feira (2/11) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios.
A PEC prevê o parcelamento de parte das dívidas judiciais do governo e muda os parâmetros para o cálculo do teto de gastos, emenda pedida pelo governo com o objetivo de abrir espaço no orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa criado pelo governo para substituir o Bolsa Família, extinto no último dia 29 de outubro.
Para garantir o quórum pós-feriado de Finados, deputados revelam que Lira jurou descontar o dia dos salários dos parlamentares que não comparecerem à sessão. Em reservado, eles reclamam também que o governo tem ameaçado com a possibilidade de não liberação de recursos para emendas, o que, em um ano pré-eleitoral, tem um apelo além do normal.
O texto a ser apreciado é o do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Partidos de oposição já declararam que vão votar contra a proposta por considerarem “calote”, visto que apenas parte das dívidas serão honradas neste ano. Além dos opositores, o MDB também definiu posição contrária ao texto.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisa obter 308 votos a favor, no universo de 513 deputados.
Alternativa
Enquanto o governo e Lira insistem com o texto aprovado pela comissão especial, construído com as digitais do Planalto, setores do mercado, entidades de classe, professores, oposição e governadores ainda lutam por uma proposta mais palatável.
Trata-se da alternativa apresentada pelo vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), que, além de partir da premissa de que os precatórios devem ser pagos na integralidade, indica que apenas parte dos recursos necessários para a quitação das dívidas, estimadas em R$ 15 bilhões, estourariam o teto previsto para 2022.
Na semana passada, Marcelo Ramos chegou a conversar com Lira e com Motta na busca de uma alternativa regimental para que o texto fosse unido. Isso incluiria conquistar os 175 apoios para a PEC, hoje com cerca de 90 assinaturas, com a condição de que o relator, Hugo Motta, apresentasse uma emenda aglutinativa que incorporaria as mudanças previstas, sem que isso precisasse passar por toda tramitação de mérito já ocorrida na Câmara.
“A minha proposta mantém a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais. Isso é fundamental para que um país seja confiável. O mercado aceita, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) concorda, os governadores concordam, os professores concordam, porque ela parte da premissa do pagamento total dos precatórios”, destacou Ramos.
Ramos avalia que a inclusão dos precatórios no teto de gastos foi um erro. “O precatório é dívida de exercícios anteriores, não é de 2022. É dívida de 10 anos atrás, e é despesa obrigatória. Todas as despesas obrigatórias estão fora do teto. O que fica dentro do teto são as despesas discricionárias, aquelas que o governo pode escolher pagar ou não”, argumentou.
“O governo pode escolher dar ou não dar aumento ao Bolsa Família, mas ele não pode escolher pagar ou não pagar precatórios”, enfatizou.
Plano A x Plano B
Na semana passada, consultores do mercado financeiro chegaram a conversar com Lira e apontar o texto com mais apoio.
Ramos aponta ainda que o governo nem precisará emitir títulos públicos para arcar com a parte dos precatórios que excede do limite de gastos. “O problema do governo não é financeiro. Tem dinheiro para pagar. O problema do governo é uma forma de abrir espaço no teto de gastos”, enfatizou.
O Ministério da Economia é contra. No fim de semana, depois que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em Roma, disse estar preocupado com a demora do Congresso em aprovar a PEC e que o governo tem um plano B, Guedes retrucou, dizendo que a pasta trabalha com um único plano para viabilizar o benefício mínimo de R$ 400 para o Auxílio Brasil.
“Nós estamos trabalhando com plano A. A aprovação da PEC dos Precatórios”, disse Guedes.
“Plano Calote”
Críticos à proposta de Hugo Motta apontam que o governo tem insistido em aprovar o texto justamente para não pagar parte das dívidas com os credores.
“No governo, há os que não querem uma solução que pague integralmente o precatório. O que é uma absurdo. É uma ode ao calote”, reagiu Ramos.
“Não será nada fácil para o governo aprovar a PEC dos Precatórios. Basicamente, por três razões. A PEC significa uma calote em milhares de brasileiros que lutam por muitos anos na Justiça para terem os seus direitos reconhecidos, e, no momento em que vão receber os seus direitos, não é razoável que o governo dê um calote. A segunda razão é que a PEC vai tirar bilhões da educação e isso não faz nenhum sentido. A terceira razão é de que não há nenhuma certeza de para onde vai esse dinheiro”, diz Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição na Câmara.
“O governo alega que vai para o Auxílio Brasil, mas já está claro que há bilhões e bilhões de reais a mais que a PEC vai dar para o governo, e a nossa suspeita é de que isso vá para o orçamento secreto. Bilhões de reais destinados, sem nenhuma transparência, e a grande suspeita é de que sejam usados para compras superfaturadas”, destacou.
Não só a oposição tem resistência ao texto. O presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), partido que está em processo de fusão com o DEM e que terá a maior bancada na Câmara, também destaca o caráter de calote do texto.
“Acho que o governo tem que fazer com que a gente honre todos os invisíveis e não dê calotes. Não pertence a estados e municípios, mas a categorias de professores que estão aguardando há anos. Acho inadmissível dar calote”, disse Bivar.
Derrota dupla
Caso Lira insista em levar ao plenário nesta quarta o texto aprovado na comissão especial, estará se arriscando a amargar uma derrota que não será só sua, mas também do governo.
Além disso, caso o texto não consiga os 308 votos a favor, não será a primeira derrota de Lira à frente da Câmara. Há duas semana, o presidente da Câmara se surpreendeu com o resultado da rejeição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, propondo mudanças na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Atordoado, Lira checou a sinalizar que colocaria do texto original a proposta em votação na semana seguinte, o que não ocorreu.
Adiamentos
A votação da PEC dos Precatórios já coleciona sucessivos adiamentos. A intenção de Lira era votar o texto na semana passada em plenário, o que não ocorreu, apesar da presença dos ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira, da Secretaria Geral, Flávia Arruda, e da Cidadania, João Roma, na Câmara, todos com o objetivo de tentar convencer deputados a aprovarem a proposta o mais rapidamente possível para dar lugar ao programa Auxílio Brasil.
Na noite de quarta (27/10), sem acordo, deputados deram início à discussão. Um dia antes, Lira já havia adiado a votação diante da incerteza da aprovação. O ministro Ciro Nogueira, aliado de Lira, havia previsto encerrar o assunto na Câmara até a última quinta (28/10), o que também não ocorreu.
