O vereador Raiff Matos (DC) ingressou com projeto de lei para garantir a notificação pessoal sobre os cortes nos serviços que deixarão os consumidores sem água nas torneiras. Com o projeto, o vereador exige que a concessionária notifique, por mensagem de texto e com antecipação de 72 horas, o consumidor sobre qualquer ato de desligamento, corte ou suspensão do fornecimento do serviço público de água e esgoto.
“O consumidor tem direitos que não podem ser violados. É dever das concessionárias de serviço público oferecer o serviço adequado e ao município cabe fiscalizar o cumprimento desses direitos”, justificou o vereador. As notificações aos consumidores poderão ser feitas, segundo a proposta, através do serviço de mensagens curtas (SMS), correio eletrônico (E-MAIL) ou por mensagem via aplicativo (WHATSAPP).
Na comunicação enviada aos clientes, deve constar detalhes da motivação para o desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento no endereço, alertando e orientando o consumidor do local, sobre os meios e formas de entrar em contato com a empresa para a tomada das ações necessárias a fim de evitar a interrupção do serviço, se for o caso.
O vereador acrescenta que a tecnologia tem permitido avanços na realização das cobranças das faturas dos serviços públicos. “O código de barras de um boleto, por exemplo, tem sido enviado por SMS, indo diretamente para o consumidor que irá pagá-lo. Essa comunicação também pode e deve ser utilizada em favor dos consumidores”, acrescentou.
Raiff explica que bancos e empresas de telefonia fazem uso dos serviços de SMS há anos, e, mais recentemente, começaram a fazer uso dos aplicativos de mensagem “WhatsApp” e “Telegram” para interagir com seus clientes através de assistentes automatizados. A concessionária vai precisar manter atualizado o cadastro de seus consumidores. A Prefeitura de Manaus deve, segundo o projeto de lei, definir o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação.
