O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do dia 10 de dezembro, reconheceu a representação com pedido de medida cautelar proposto pela empresa Compasso Construções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda. que pede a suspensão de qualquer contratação referente ao certame nº 01/2021 do Município de Presidente Figueiredo, administrado pela prefeita Patrícia Lopes (MDB).
Proferida no dia 09 deste mês pelo relator do processo, conselheiro Mário Manoel Coelho de Mello, a decisão anulada a adjudicação da licitação feito em favor da empresa Infra Serviços de Obras de Terraplanagem e Pavimentação EIRELI. Com o acolhimento da ação, o processo de licitação volta à fase de habilitação, permitindo à empresa Compasso na disputa do certame, abrindo-se sua proposta.
O pedido de Medida Cautelar formulada pela empresa Compasso Construções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda. aponta de possíveis ilegalidades cometidas na Concorrência n°001/2021, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada de engenharia para execução dos serviços de recapeamento e recuperação do sistema viário da área urbana do município de Presidente Figueiredo.
Entre as supostas irregularidades, cometidas pela presidente da Comissão Licitante, Milvânia Maria Vieira de Oliveira, destaca-se a exclusão da empresa Compasso do certame por falta de capacidade técnica, argumento que não fez eco no TCE-AM.
Confira a Decisão
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